A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (18), que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros.
O julgamento analisou um recurso apresentado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia mantido o entendimento da primeira instância pela impossibilidade de penhora dos pontos.
A Justiça paulista havia considerado que não existiam mecanismos oficiais e seguros para transformar as milhas em dinheiro. Também apontou que a medida poderia representar uma “intervenção desproporcional na esfera da intimidade dos devedores”.
A empresa, porém, argumentou que milhas e pontos possuem natureza de crédito patrimonial e, por isso, poderiam ser utilizados para quitar débitos. A Aymoré também defendeu que esses créditos podem ser convertidos em dinheiro por meio de plataformas especializadas.
Os ministros da 3ª Turma acompanharam o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, e aceitaram o recurso, permitindo a penhora dos pontos e milhas.
Outro processo sobre o mesmo tema, envolvendo o Distrito Federal, também foi analisado pela turma. De relatoria da ministra Nancy Andrighi, o caso retornará às instâncias inferiores para que sejam indicados os fornecedores que deverão ser acionados para o bloqueio dos pontos e avaliada a possibilidade de transferência desses créditos.
Com a decisão, a penhora de milhas e pontos de fidelidade passa a ser admitida como medida para satisfação de dívidas, desde que observados os procedimentos determinados pela Justiça em cada caso.
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