Prefeitura de Valinhos já se pronunciou, confira
Segunda a decisão do MP-SP (Ministério Público), a Justiça determinou que a Prefeitura de Valinhos forneça em até 15 dias medicamentos, próteses, órteses, equipamentos médicos e insumos a pacientes que protocolarem pedidos.
De acordo com o Ministério, o prazo de 15 dias passa a contar a partir do pedido protocolado e pode ser prorrogado por mais 5, porém, quando o caso for de urgência, o pedido deve ser atendido no prazo máximo e improrrogável de 72 horas.
Já especificamente em relação ao fornecimento de remédios, a administração municipal deve, mediante multa de R$ 1 mil para cada caso descumprido, regularizar o fornecimento dos remédios de uso contínuo às pessoas cadastradas, devendo realizar compras prévias e programadas e manter estoque sem que acabe o lote de medicamento antes que novas unidades sejam compradas.
Além disso, a decisão prevê que o município mantenha as listas de medicamentos para atendimento básico, médico e avançado atualizadas a cada 12 meses, mediante decisão do Conselho Municipal de Saúde. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por dia, limitada a 60 dias.
Na decisão, a juíza Marcia Yoshie Ishikawa afirma que a prefeitura “não está cumprindo adequadamente o referido dever constitucional, pois não tem garantido aos seus munícipes o fornecimento adequado de tratamento, medicamentos, próteses, ortóres e insumos de que necessitam, seja em decorrência da negativa deste ou na demora na apreciação dos pedidos ou no fornecimento daqueles”.
Em nota, a Prefeitura de Valinhos informou que cumprirá a decisão judicial, mas ressaltou que tomará medidas para que o governo estadual cumpra as entregas dos itens que competem a ele, como órteses e próteses. Veja, abaixo, a íntegra do texto:
“A Prefeitura de Valinhos entende que as necessidades de seus cidadãos estão em primeiro lugar e cumprirá a decisão judicial.
É importante lembrar que os itens demandados nesta ação que ainda não tiveram sua oferta regularizada, como órteses e próteses, são reconhecidamente de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo.
O município de Valinhos, como a maioria das prefeituras, já atende rotineiramente a determinações da Justiça para entregar itens e serviços que, na verdade, são de competência estadual.
Temos colocado a agilidade e bom atendimento ao cidadão acima das divisões de responsabilidade dos entes federativos não apenas cumprindo determinações da Justiça, mas também de maneira proativa, assumindo, sempre que possível, tarefas do Estado, como cirurgias pediátricas e cirurgias de cabeça e pescoço.
Continuaremos nesse esforço de otimizar os recursos públicos colocando o cidadão acima de tudo. É importante que esse esforço seja feito por todos os níveis da administração pública, de acordo com seus recursos. Por isso, sem prejudicar o atendimento ao cidadão, a Prefeitura também tomará medidas para que o Estado cumpra a entrega que compete a ele, para podermos regularizar o serviço sem necessidade de judicialização”.