Motoristas devem se cadastrar e emitir a AETC para circulação de veículos de carga
A Prefeitura de Valinhos divulgou nesta quarta-feira (5) o decreto n° 12.123/24, que regulamenta o tráfego de caminhões na cidade. A nova medida estabelece regras para a autorização e define penalidades para veículos de carga que danifiquem as vias, instalações e equipamentos devido ao excesso de dimensões e peso, além dos limites legais.
A principal intenção do decreto é aumentar a segurança para pedestres, motoristas de transporte coletivo, de carga, de serviços e de transporte individual, com um foco especial na área central do município.
O decreto abrange diversos tipos de veículos de carga, incluindo caminhões, caminhões-trator, carretas, veículos articulados, reboques, semirreboques e outros veículos de carga em geral. As especificações completas, áreas restritas, horários permitidos e categorização podem ser consultados no próprio decreto. A regulamentação entrará em vigor em 90 dias, período durante o qual a prefeitura realizará ações orientativas.
As áreas restritas foram divididas em três categorias: Área de Restrição de Trânsito de Cargas (ARTC), Vias de Trânsito de Cargas Pesadas (VTCP) e Vias de Restrição de Trânsito de Carga de Veículos VCP e VCPB, cada uma com condições e horários específicos estabelecidos no decreto.
Os motoristas que necessitam transitar pelas áreas restritas devem solicitar a Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC). A solicitação pode ser feita pelo site da Prefeitura através do link https://sistema.observa.app.br/publico/login.aspx?c=valinhos, ou pelo aplicativo disponível para dispositivos iOS (https://apps.apple.com/br/app/observa/id6449848490) e Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.sentran.observa&pli=1).