Está na pauta da sessão desta terça-feira, 18, projeto de lei do vereador Mayr (Podemos), que beneficia pequenos comerciantes com redução no valor do IPTU. O objetivo é cobrar a alíquota residencial nos casos em que o proprietário mantém um estabelecimento no mesmo endereço de sua casa.
Para ter direito ao benefício, o projeto diz que o imóvel de uso residencial e comercial não poderá ter área superior a 500 metros quadrados e ser o único de propriedade ou responsabilidade do contribuinte ou cônjuge. A atividade comercial também deverá ser exercida pelo mesmo contribuinte residencial.
De acordo com o vereador, atendendo aos requisitos da lei, o beneficiário pagará uma alíquota de IPTU de 0,5% do valor venal do imóvel, em vez dos 0,9% que são cobrados atualmente. “Isto representará uma grande economia a estes pequenos estabelecimentos, que muitas vezes representam a única renda de uma família inteira”, afirma.
Projeto do Executivo
Também está na pauta da sessão o projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara (PSD), que cria a Academia de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal.