Medida propõe diminuir formalidades exageradas e redundantes para processos administrativos
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, 27, projeto de lei que pretende acabar com o excesso de burocracia na Administração Pública de Valinhos. O texto, de autoria do vereador Veiga (União), traz regras com relação à apresentação de reconhecimento de firma, autenticação de documentos e outras exigências que, segundo o vereador, são dispensáveis.
Na mensagem que acompanha o projeto, Veiga afirma que é comum ver formalidades exageradas e redundantes, que acabam por onerar, atrapalhar o prosseguimento do trâmite administrativo e atrasar a razoável duração do processo, dificultando a oferta de um resultado mais ágil, rápido e eficiente.
Dentre as regras trazidas no projeto estão o fim da exigência de reconhecimento de firma, já que o próprio funcionário público pode constatar a veracidade da assinatura, confrontando-a com o documento ou estando a pessoa presente; o fim da exigência de cópia autenticada de documento, bastando que o agente público ateste, comparando o original e a cópia; fim da juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; e fim da exigência da apresentação de certidão de nascimento, podendo o documento ser substituído por RG, Carteira de Trabalho, Passaporte ou qualquer outro documento pessoal.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
Amigo Acolhedor
Também foi aprovado projeto prevê a possibilidade de moradores acolherem temporariamente em suas casas animais que estão sob a guarda do poder público. O projeto, intitulado “Amigo Acolhedor”, foi proposto pela vereadora Mônica Morandi (MDB).
De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá criar um cadastro para receber as inscrições dos interessados em acolher os animais. Essas pessoas não poderão ter sofrido condenação por maus tratos e, em caso de adoção futura, o “amigo acolhedor” terá preferência.
Guardiã Maria da Penha
Foi aprovado projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que oficializa no município o acompanhamento feito pela Guarda Civil Municipal a mulheres em situação de violência. A matéria cria o projeto “Guardiã Maria da Penha”, com o objetivo de promover a atuação preventiva e comunitária dos agentes de segurança.
Recebeu aprovação também a moção para a implantação de uma ciclofaixa no entorno do CLT. A proposta foi apresentada pelos vereadores Simone Bellini (Republicanos), Alexandre Japa (PRTB), André Amaral (PSD), Edinho Garcia (PTB), Franklin, Gabriel Bueno (MDB), Marcelo Yoshida (PT), Mônica Morandi (MDB), Toloi (União) e Veiga (União).
De acordo com os parlamentares, a ciclofaixa será uma opção de esporte e lazer para os moradores nos fins de semana e feriados. Para que seja possível implantar a faixa com segurança, a ideia é que o estacionamento de veículos seja deslocado para outro lado da Avenida Altino Gouveia.
JTV
O Jornal Terceira Visão recebeu congratulações sobre o trabalho de entrevistas relativas às eleições. O requerimento com voto de louvor foi feito pelo vereador Edinho Garcia (PTB).
Eleições
Os vereadores Fábio Damasceno (Republicanos), Mayr (PODE) e Marcelo Yoshida (PT) abordaram as eleições em suas falas. O primeiro receou pela polarização, Mayr lamentou sobre os chamados “candidatos paraquedas”, e o último se mostrou preocupado com a violência.
Damasceno afirmou que tem sido muito procurado por mães que aguardam por vagas em creches: “A fila de espera não anda”. Mayr cobrou maior inclusão para surdos e Yoshida apresentou questão do subsídio a transporte de universitários. Mônica Morandi (MDB) solicitou melhorias na rua Tereza Vechiatti Trigo.
Henrique Conti (PTB) lamentou que a Prefeitura não responde seus requerimentos. Alécio Cau (PDT) falou de pedaço do teto da UPA que caiu: “O lugar estava lotado quando isso aconteceu. Podia ter caído na cabeça de alguém. Isso é resultado de um serviço mal feito com dinheiro público na administração do ex-prefeito Orestes Previtale”.
Em Campinas
Acusado de pedir propina, presidente “pede para sair”
Zé Carlos (PSB) anunciou, na última segunda-feira, dia 26, que se afastará do cargo de presidente da Casa de Leis da cidade vizinha. Acusado de pedir propina em serviços da Câmara, o que seu advogado alega ser uma “contraprestação”. O vereador considera que, assim, garantirá a “lisura de toda a investigação”. O vereador Cecílio Santos (PT) é autor do pedido de afastamento.
Segundo as investigações, Zé Carlos exigia vantagens pessoais para manter ou renovar contratos com a Casa de Leis. Áudios de conversas gravadas depõem contra o parlamentar. Com sua saída, quem assume a presidência é Debora Palermo (PSC), o que põe fim a um tabu impressionante de 224 anos de história: é a primeira vez que uma mulher se torna presidente da Câmara de Campinas.