Especialistas questionam o elevado montante destinado ao repasse, projetado para alcançar a marca de R$ 30,6 bilhões até 2025. Este benefício representa um dispêndio compulsório, sujeito somente à modificação ou extinção por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O governo federal prevê que cerca de 25,8 milhões de trabalhadores serão elegíveis para receber o abono salarial no ano de 2025, conforme indicado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, recentemente submetido ao Congresso Nacional.
Este benefício, conforme estabelecido na Constituição, assegura o pagamento de até um salário mínimo (atualmente R$ 1.412) por ano aos trabalhadores que recebem uma média de até dois salários mínimos mensais (atualmente R$ 2.428).
Para se qualificar, o trabalhador deve ter laborado por pelo menos 30 dias no ano anterior e estar inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.
O abono salarial é categorizado como uma despesa obrigatória, sujeita apenas a alterações ou extinções por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Projetos dessa natureza requerem um processo legislativo mais amplo, necessitando de maior apoio parlamentar para sua aprovação. Analistas afirmam que a restrição ou o término do abono salarial poderiam contribuir para evitar a redução dos gastos discricionários dos ministérios.
Esses gastos discricionários englobam despesas como energia, comunicações, bolsas de estudo, fiscalização ambiental e trabalhista, bem como emissão de passaportes.
Sem limitações nas despesas obrigatórias, o Tesouro Nacional prevê que os gastos discricionários dos ministérios se tornarão cada vez mais restritos a partir de 2030.
Isso se deve ao arcabouço fiscal estabelecido, que fixa um teto para as despesas do governo federal. Essas despesas não podem exceder 70% do aumento da receita e não podem crescer mais do que 2,5% ao ano, ajustadas pela inflação (sendo proposto um intervalo de aumento real de 0,6% a 2,5%).
Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara revela que, entre 2009 e 2016, antes da implementação do teto de gastos, as despesas totais do governo (excluindo o orçamento financeiro da dívida pública) aumentaram em média 4,6% ao ano em termos reais, superando o limite de 2,5% estabelecido pela nova regra fiscal. Isso ocorreu devido ao aumento das despesas previdenciárias, que crescem mais do que 2,5% ao ano.
Devido ao limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal, economistas enfatizam a importância de reduzir as despesas obrigatórias por meio de alterações legislativas, a fim de evitar a escassez de recursos para os gastos discricionários dos ministérios ao longo do tempo e também para cumprir as metas fiscais.
Por exemplo, em 2025, apenas 7,4% das despesas governamentais podem ser alocadas livremente pelo governo, totalizando R$ 173 bilhões, em comparação com uma despesa total de R$ 2,35 trilhões.
Críticas ao abono salarial incluem a observação de que ele não combate o desemprego, uma vez que seus beneficiários já estão empregados, e não reduz a pobreza, pois os beneficiários não estão entre os 20% mais pobres do país.