Para entrar em vigor, os projetos aprovados precisam receber sanção da prefeita
A Câmara aprovou na noite de terça-feira, dia 10, durante a última sessão do ano, o projeto de lei da prefeita Lucimara Godoy (PSD) ratificando mudanças na Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).
O protocolo de intenções da Ares-PCJ prevê concurso público aumentando o número de servidores da agência; alteração nas taxas de regulação para limpeza urbana, resíduos sólidos, água e esgoto em 2025; e aprovação de orçamento de R$ 22 mi.
Documentação
Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei do vereador Gabriel Bueno (MDB), que alteram trâmites burocráticos no poder público. Um deles extingue a necessidade de reconhecimento de firma em documentos nos processos da Licença Ágil, procedimento que facilita a emissão de Licença de Obra e Habite-se para projetos de pequeno porte em Valinhos.
Outro projeto aprovado permite protocolar a qualquer tempo o pedido de regularização de imóveis com construções sobre vielas sanitárias.
A documentação deve ser entregue ao Departamento de Águas e Esgotos.
A Câmara ainda votou a favor de declarar de utilidade pública a Associação Cristã Acolher Cuidar Ensinar e Servir (Aces). A proposta de lei é dos vereadores Alécio Cau (PSB), André Amaral (PL) e Fábio Damasceno (Republicanos).
No pequeno expediente, Alexandre Japa (PRD) se queixou de resposta que classificou como “pífia” que recebeu da Prefeitura em relação a um requerimento de sua autoria. Ele, Tunico (DC) e Edinho Garcia (PRD) cobraram aplicações de emendas parlamentares impositivas.
Henrique Conti (Republicanos) falou sobre o estado precário de estradas do bairro Macuco: “Estão cada vez piores e se continuar não havendo manutenção, vão ficar intransitáveis. Hoje mesmo um ônibus atolou lá, e numa via de asfalto que está coberta por terra.
Alécio Cau (PSB) pediu solução para alagamentos que ocorrem na Alameda Itajubá, no Joapiranga, e melhorias na zeladoria do CACC. Marcelo Yoshida (PT) falou sobre sua ida até Brasília em busco de recursos para Valinhos e o encontro com o ministro Alexandre Padilha.