O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve suspensos os efeitos do novo Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos, ao negar o pedido do prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) para derrubar a liminar concedida anteriormente. A decisão foi proferida na última quinta-feira (12) pelo desembargador Afonso Faro Jr., no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
O recurso da Prefeitura, por meio de embargos de declaração, foi rejeitado com base na manutenção dos argumentos já apontados pela Justiça: a nova legislação urbanística permite a expansão urbana sobre áreas de preservação ambiental e de produção agrícola, contrariando princípios constitucionais e urbanísticos.
O documento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está disponível para leitura a seguir:
Posicionamento da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Valinhos informou que, desde o dia 23 de maio de 2025, data da decisão judicial que suspendeu os efeitos das leis, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano paralisou a análise de processos urbanísticos, aguardando o resultado do recurso interposto.
Com a nova decisão do TJ-SP, que manteve a suspensão da legislação, a Secretaria divulgou os critérios que serão adotados a partir de agora:
• Solicitações protocoladas até 23 de maio de 2025 serão avaliadas com base no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2023;
• Pedidos protocolados após essa data serão analisados conforme as legislações anteriores.
Repercussão
Entidades da sociedade civil que questionam a validade das novas leis comemoraram a decisão judicial, alegando que o Plano Diretor de 2023 favorece o avanço da urbanização sobre áreas de preservação ambiental e zonas rurais produtivas. Para essas organizações, a suspensão das normas representa um passo importante na defesa do desenvolvimento sustentável e do ordenamento territorial responsável. Além disso, entendem que esse embargo representa o início de um caminho para a construção de um novo Plano Diretor, mais participativo, equilibrado e alinhado aos princípios da justiça socioambiental.