O vereador Rafa Marques (PL) apresentou na sessão desta terça-feira (3), na Câmara Municipal de Valinhos, um projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos municipais para apoiar ou beneficiar ocupações e invasões irregulares de propriedades. A proposta também prevê a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), com registro de pessoas envolvidas nesse tipo de ocorrência, e estabelece restrições administrativas.
De acordo com o texto, ficam vedados repasses financeiros, contratos, benefícios e qualquer forma de apoio do município a pessoas físicas ou jurídicas ligadas a invasões ou ocupações consideradas irregulares. A proibição inclui também empresas que mantenham contratos com o poder público.
Entre as medidas previstas estão impedimentos para participação em licitações, recebimento de auxílios municipais, inscrição em concursos públicos, nomeação para cargos na administração e acesso a incentivos fiscais.
O projeto também determina que, caso seja identificado envolvimento em invasão irregular, beneficiários de programas sociais municipais, contratados do poder público ou ocupantes de cargos efetivos ou comissionados poderão ser desvinculados, sempre com garantia de contraditório e ampla defesa.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca proteger o uso dos recursos públicos e evitar que verbas municipais sejam destinadas a quem apoie ocupações ilegais, preservando o devido processo legal e as garantias constitucionais.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para votação em plenário.
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