O presidente da República vetou integralmente, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa o reconhecimento do período de estágio como experiência profissional. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em abril e permitiria que candidatos utilizassem o tempo de estágio para cumprir exigências de experiência em concursos públicos e processos seletivos.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e teve como base pareceres do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo federal, o texto é considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
De acordo com a justificativa apresentada, a medida poderia descaracterizar a finalidade educativa do estágio, além de comprometer critérios de avaliação em concursos públicos e interferir na autonomia administrativa de estados e municípios.
O principal impacto do projeto seria permitir que recém-formados utilizassem o estágio como comprovação formal de experiência profissional, especialmente em concursos que exigem tempo mínimo de atuação na área.
A proposta alteraria a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e também previa que o período como estagiário pudesse contar como título ou pontuação adicional em processos seletivos.
Autor do projeto, o deputado Flávio Nogueira defendia que a mudança ajudaria jovens de 18 a 24 anos a enfrentar uma das maiores dificuldades de entrada no mercado de trabalho: a exigência de experiência prévia mesmo para vagas iniciais.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que o estágio possui caráter educacional supervisionado e não pode ser equiparado a vínculo profissional formal. Outro ponto destacado foi o possível comprometimento da isonomia em concursos públicos, já que diferentes órgãos poderiam adotar interpretações distintas sobre o reconhecimento da atividade.
O texto também previa regulamentação pelo Poder Executivo federal, o que, segundo a AGU, poderia ferir a autonomia de estados e municípios na gestão de seus próprios concursos e servidores.
Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão decidir pela manutenção ou derrubada da decisão presidencial nos próximos meses.
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