Texto traz medidas que deverão ser observadas por ocupantes de cargos do alto escalão
O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira, 30, um projeto de lei que prevê restrições para impedir conflito de interesses na gestão pública de Valinhos. O texto traz medidas que deverão ser observadas por ocupantes de cargos do alto escalão das Administrações Direta e Indireta do município, além do prefeito ou prefeita e vice.
De acordo com a proposta, ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso à informação privilegiada, capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, também deverão observar as regras.
Entre as restrições estão não desenvolver atividades incompatíveis com as atribuições do cargo; não atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos públicos; prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ou entidade ao qual o agente público está vinculado; entre outras proibições.
No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Controladoria Geral do Município.
O projeto também diz que os agentes deverão divulgar, diariamente, por meio da internet, sua agenda de compromissos públicos, de forma prévia, contendo a identificação de todos os participantes.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.