O Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba (STMAVLM) pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nesta terça-feira (6), a suspensão por 180 dias da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela própria entidade. A ação resultou na suspensão das Funções de Confiança de Coordenador de Divisão (FC-2), exercidas por 142 servidores efetivos da Prefeitura de Valinhos.
O novo pedido ocorre após os efeitos da ação atingirem diretamente servidores de carreira do município. Desde a decisão judicial, a Prefeitura afirma estar adotando medidas jurídicas para tentar reverter a suspensão e garantir a manutenção da legislação municipal que prevê as funções destinadas exclusivamente a servidores efetivos.
A Administração Municipal sustenta no TJSP e no Supremo Tribunal Federal (STF) que a legislação vigente atende aos requisitos apontados pela Justiça e permite a manutenção das Funções de Confiança. O Município também ingressou no STF com um pedido de Suspensão de Liminar para tentar reverter a decisão que impede o pagamento das funções aos servidores atingidos.
A Prefeitura aguarda agora as manifestações da Justiça sobre as medidas apresentadas. Para a Administração, o pedido feito pelo próprio sindicato reforça a necessidade de interromper os efeitos do processo, que afetaram a remuneração de 142 servidores.
A Prefeitura informou ainda que continuará atuando no processo e pretende manter os servidores afetados informados sobre novas decisões judiciais.
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