O projeto de lei 14/2026 apresentado na Câmara Municipal de Vinhedo, de autoria do vereador Tiago de Paula, prevê que instituições públicas e privadas que atendem crianças e adolescentes passem a exigir e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais que atuam nesses locais.
A proposta determina que as certidões sejam renovadas a cada seis meses e que a responsabilidade pela solicitação, atualização e guarda dos documentos seja das próprias instituições. A medida abrange funcionários, terceirizados, estagiários, voluntários e prestadores de serviço.
O texto também estabelece que o descumprimento da norma poderá resultar em restrições para celebração ou manutenção de convênios que envolvam recursos públicos municipais, além da suspensão provisória do alvará de funcionamento até a regularização da situação.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa tem como base a Lei Federal nº 14.811/2024 e busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes, garantindo maior segurança nos espaços destinados a esse público e fortalecendo os mecanismos de prevenção e fiscalização.