Curso reuniu vereadores e servidores para discutir regras de aplicação dos recursos públicos, limites legais e mecanismos de fiscalização
A Câmara Municipal de Vinhedo realizou, na manhã de sexta-feira (9), uma capacitação sobre emendas parlamentares impositivas. O encontro foi conduzido pelo jurista Moacir Marques da Silva Canzian, auditor aposentado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e abordou desde a indicação dos recursos pelos vereadores até a execução pelo Executivo e a fiscalização dos gastos.
A abertura ficou a cargo do presidente da Câmara, Márcio Melle (PSD). Também participaram os vereadores Carlos Florentino (PP), Inês Diogo (MDB), Luiz Vieira (REDE) e Rodrigo Luglio (MDB), além do secretário municipal de Saúde, Milton Ribolli, assessores parlamentares e servidores da Casa.
Durante o curso, foram discutidas as regras que tornam obrigatória a execução das emendas individuais, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O conteúdo também incluiu os limites aplicáveis aos municípios e a destinação obrigatória de metade dos recursos das emendas individuais para a saúde.
Em Vinhedo, a Lei Orgânica Municipal prevê que as emendas individuais correspondam a até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), com 50% desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
A formação ainda abordou transferências especiais, emendas de bancada e procedimentos para inclusão e execução dos recursos no orçamento municipal, com foco na legalidade, na transparência e no controle do dinheiro público.