O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se mantém a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Até o momento, Fux sinalizou posicionamento favorável à manutenção da proibição prevista na Lei de Contravenções Penais. Durante o voto, o ministro afirmou que a discussão não envolve a prática de apostar, mas sim a exploração dos jogos de azar, destacando os impactos da atividade sobre a segurança pública, a saúde da população e o fortalecimento de organizações criminosas.
O julgamento tem origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar. Os Juizados Especiais Criminais entenderam que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Os ministros do STF deverão decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A legislação estabelece que explorar ou manter jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público constitui contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Durante a sessão, Luiz Fux afirmou que o cenário atual dos jogos de azar é diferente daquele existente quando a legislação foi criada, citando a expansão das apostas e a necessidade de enfrentar também os impactos das chamadas bets.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da criminalização. Segundo ele, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública, diante dos riscos de desenvolvimento de transtornos relacionados ao vício em jogos, além dos impactos sociais e econômicos provocados pela disseminação da prática. Gonet também sustentou que a aplicação de multa aos apostadores é compatível com a legislação vigente.
Além do relator, outros nove ministros ainda deverão apresentar seus votos. A decisão do Supremo terá repercussão nacional e deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam a definição da Corte.
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