O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a lei que cria mecanismos para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A norma determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios de remuneração.
Os dados deverão ser enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sem identificação dos trabalhadores. Caso sejam encontradas diferenças salariais injustificadas, as empresas terão de apresentar planos de ação com metas e prazos para corrigir a desigualdade. O descumprimento pode gerar multa.
A lei foi sancionada em 2023 e acabou sendo questionada no STF por entidades empresariais e partidos políticos. Entre os argumentos apresentados estavam possíveis violações à livre iniciativa e exposição de informações estratégicas das empresas relacionadas a custos e remuneração.
Por outro lado, defensores da norma afirmaram que a medida fortalece a justiça social, combate discriminações históricas e promove a valorização do trabalho feminino.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade da lei e foi acompanhado pelos demais ministros da Corte. Segundo Moraes, não é possível construir uma sociedade justa enquanto persistirem desigualdades salariais entre homens e mulheres.
O ministro também destacou que a divulgação das informações não viola a privacidade dos trabalhadores, já que os relatórios não podem conter identificação pessoal dos funcionários.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a igualdade deve ser entendida como uma busca permanente dentro da sociedade. “Todo mundo é a favor da igualdade. Entretanto, nós vivemos em um estado de desigualdade”, declarou.
A decisão do STF mantém em vigor a obrigação de transparência salarial para grandes empresas em todo o país e reforça políticas públicas voltadas à redução das desigualdades de gênero no mercado de trabalho.
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